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NOTA DE ESCLARECIMENTO - SOBRE FÉRIAS E 13º SUBSÍDIO

Com relação à aprovação de projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre décimo terceiro subsídio e período de férias anuais de parlamentares da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de 2021, esclarecemos o seguinte:

1) A medida em questão busca apenas, e tão somente, garantir a devida adequação da legislação municipal à decisão proferida em 2017, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi reconhecida a constitucionalidade do pagamento de abono de férias e 13º salário a agentes políticos, em conformidade com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República;

2) O objetivo, sobretudo, é evitar que a Câmara Municipal de Guarujá seja alvo de ações judiciais eventualmente impetradas por vereadores e ex-vereadores (a exemplo do que já tem ocorrido em diversos municípios), com base justamente na referida decisão - que passa ter efeito de jurisprudência em todo território nacional;

3) Importante destacar, ainda, que a medida atende recomendação do TCE-SP, especialmente no que se refere à data de início da vigência da medida, instituída para ocorrer a partir de 2.021, de modo a assegurar que os atuais legisladores não sejam beneficiados pela alteração ora aprovada. Segue link do referido documento: https://bit.ly/2HpNfOc

4) Também nos cumpre informar que a aprovação do referido projeto visa garantir tempo hábil para que seja feita a sua normatização. Ou seja, para que sejam estabelecidos claramente seus critérios, a fim de evitar interpretações dúbias, que também possam eventualmente ser objetos de questionamentos - principalmente no que se refere a quem de fato tem direito aos benefícios agora reconhecidos pelo STF. Mais detalhes a respeito no link: https://bit.ly/2S2rSq9

5) Por fim, cabe ressaltar que a Câmara Municipal de Guarujá tem adotado, desde 2017, inúmeras medidas de transparência e moralização que atendem aos anseios da população e vem sendo, inclusive, reconhecidas pelos órgãos de fiscalização e entidades que militam em defesa da transparência na política e combate à corrupção.

A renegociação dos contratos existentes entre a Câmara e empresas prestadoras de serviços possibilitou a redução de 25%, em média, dos valores que até então eram gastos. Também ocorreram novas licitações mais transparentes e com regras que permitiram a participação de maior número de empresas, o que resultou na contratação de produtos e serviços por valores menores.

Essa economia de recursos já possibilitou o direcionamento de R$ 10 milhões extras para o caixa da Prefeitura, a fim de que sejam investidos em favor da população.

Paralelamente ao trabalho de esforço para economizar recursos, a atual Mesa Diretora promoveu um trabalho de reorganização da estrutura da Câmara Municipal. Foi realizado concurso público, o que não ocorria há mais de 20 anos; foi criada a Controladoria Interna, que promove auditoria permanente das ações administrativas, evitando falhas e ajudando na fiscalização de contratos; foram extintas as verbas de representação e limitado o uso dos carros oficiais.

Também foram cortadas gratificações e fixado controle rigoroso de horas extras, assim como o de uso de materiais e demais recursos colocados à disposição dos gabinetes, dentre outras ações correlatas.

Por essas razões é que a atual Mesa Diretora foi premiada por duas vezes consecutivas (em 2017 e em 2018), pelo Movimento Voto Consciente, OAB e USP, através do Prêmio Boas Práticas Legislativas e, também, conseguiu elevar o parlamento local para o grupo dos mais transparentes do Estado, segundo o Ministério Público Estadual, através do estudo 'Métrica da Transparência', que atendeu ao objetivo traçado pela Ação nº 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Assessoria de Imprensa


Publicado em: 23 de janeiro de 2019

Publicado por: ASSESSORIA